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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Neiva, Leonardo J. F
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 5, n. 14 (maio/ago. 2016), p. 183-200
Ano:	2016
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência municipal, brasil. Conselho municipal, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104479
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

A competência dos entes federados em matéria ambiental
Yazar:: Guerra, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Yazar:: Dias, Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Yazar:: Guerra, Sidney
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Meio ambiente e repartição de competências
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Yazar:: Morais, Gisele Albuquerque
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Yazar:: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Yazar:: Marçal, Cláudia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Federalismo e competências municipais
Yazar:: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Yazar:: Prestes, Vanêsca Buzelato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

A autorização ambiental municipal
Yazar:: Rezende, Leonardo Pereira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
Yazar:: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Yazar:: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
Yazar:: Sobral, Ana Paula Ameno
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Competência nos crimes ambientais
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Competência municipal em resíduos sólidos
Yazar:: Castro, José Nilo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Yazar:: Lobo, Arthur Mendes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Saúde e meio ambiente : competências : intersetorialidade
Yazar:: Santos, Lenir
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Yazar:: Beltrão, Antônio F. G
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Yazar:: Teixeira, Carlos Geraldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Notas sobre a LC 140/2011
Yazar:: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Único nível de licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Competência para licenciamento ambiental : critérios para definição do ente federativo responsável
Yazar:: Silva Filho, Dermeval Rocha da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Yazar:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
Yazar:: Hellmeister Júnior, Walter
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Yazar:: Vizzotto, Andrea Teichmann
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Repartição federal de competências ambientais
Yazar:: Lamy, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Yazar:: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1991)

A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Yazar:: Pedrotti, Wagner Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Conflito de competência entre os entes federativos em matéria ambietal
Yazar:: Marina, Carine
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
Yazar:: Milaré, Édis
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental
Yazar:: Torre, Marcos Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Yazar:: Andrade, Renato Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Yazar:: Bratz, Jusara Aparecida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental
Yazar:: Alonso Júnior, Hamilton
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
Yazar:: Humbert, Georges
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

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