A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal

समान संसाधन

• A competência dos entes federados em matéria ambiental
  द्वारा: Guerra, Sérgio
  प्रकाशित: (1997)
• Competência municipal e licenciamento ambiental
  द्वारा: Farias, Talden
  प्रकाशित: (2006)
• Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
  द्वारा: Dias, Roberto
  प्रकाशित: (2011)
• A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
  द्वारा: Mukai, Toshio
  प्रकाशित: (2011)
• O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
  द्वारा: Guerra, Sidney
  प्रकाशित: (2012)