Judiciário e políticas públicas ambientais : uma proposta de atuação baseada no "compromisso significativo"
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 72 (out./dez. 2013), p. 161-210 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Controle jurisdicional, brasil. Poder judiciário, brasil. Políticas públicas, brasil. Proteção ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77828 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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