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Aspectos gerais da tutela jurídica ambiental da atividade minerária no Brasil

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Bibliographic Details
Main Author:	Salles, Paulo Alcides Amaral
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 48 (mar./abr. 2019), p. 261-277
Ano:	2019
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Degradação ambiental, brasil. Impacto ambiental, brasil. Indústria extrativa mineral, brasil. Mineração, brasil. Reserva legal, brasil. Tutela jurisdicional, aspectos ambientais, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131902
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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