Direito à saúde e problemática das agrotóxicos
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito sanitário = Journal of health law Vol. 2, n. 3 (nov. 2001), p. 9-35 |
| Ano: | 2001 |
| Assuntos: | Defensivo agrícola, brasil. Direito ambiental, brasil. Direito à saúde, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146218 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça |
Eitemau Tebyg
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
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