Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 73 (jan./mar. 2014), p. 165-207 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Constitucionalidade das leis, controle, brasil. Direitos humanos, tratado, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77047 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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