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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Bolque, Fernando Cesar
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fadap : revista jurídica N. 4 (2001), p. 67-84
Ano:	1999
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, criminalização, brasil. Juizado especial criminal, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23784/responsabilidade_penal_pessoa_juridica.pdf?sequence=4
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Benzer Materyaller

A Superação dos métodos tradicionais de controle pelo direito penal e o papel da Lei 9.099/95
Yazar:: Batista, Roberto Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
Yazar:: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
Yazar:: Leal, Rodrigo José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

O juizado especial criminal e os crimes ambientais
Yazar:: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
Yazar:: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
Yazar:: Shafer, Jairo Gilberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Yazar:: Sirvinskas, Luís Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Yazar:: Souza, Alexander Araújo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Legislação penal especial
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Legislação penal especial
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Legislação penal especial
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

O juiz federal e o meio ambiente
Yazar:: Campos Júnior, Raimundo Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Competência nos crimes ambientais
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Aplicação do princípio constitucional da sustentabilidade como forma de efetivação dos princípios dos juizados especiais cíveis
Yazar:: Duarte, Maria Raquel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
Yazar:: Silva, Fernando Quadros da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
Yazar:: Stifelman, Anelise Grehs
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Pessoa jurídica de direito público : uma análise jurisprudencial sobre a responsabilidade penal
Yazar:: Targanski, Caroline Andreska
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A imputabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise a partir de três modelos de autorresponsabilidade
Yazar:: Pereira, Filipe Augusto Costamilan
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
Yazar:: Tozadori, André Camargo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Crimes ambientais : sursis processual, penas alternativas e dosimetria
Yazar:: Martins, Jorge Henrique Schaefer
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Soltura de "balões sem fogo" : a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
Yazar:: Honorato, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A culpabilidade nos crimes contra o patrimônio cultural
Yazar:: Santiago, Alex Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Responsabilidade penal por contaminação de águas subterrâneas
Yazar:: Fedeli, Cláudia Cecília
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

A alimentação de animais comunitários em condomínios no Amazonas deve ser julgada pelos juizados especiais?
Yazar:: Affonso, Maruska Soares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A nova tutela penal do ambiente
Yazar:: Milaré, Édis
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Leis penais especiais comentadas
Yazar:: Delmanto, Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

A Ineficacia da Pena de Prisao da Cadeia Publica do Municipio de Itabuna - Bahia
Yazar:: Vita, Aida Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (1994)

Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Yazar:: Leal, Rodrigo José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Criminalidade organizada na exploração da madeira no Brasil : um modus operandi voltado à ilicitude de índole transnacional
Yazar:: Martins, Marcelo Guerra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
Yazar:: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Relativização da coisa julgada em matéria ambiental
Yazar:: Macedo, Elaine Harzheim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Tutela penal em face da poluição do ar
Yazar:: Marques, José Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

O direito penal econômico compreende os crimes ambientais?
Yazar:: Ishikawa, Vítor de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Ecocídio : proposta de uma política criminalizadora de delitos ambientais internacionais ou tipo penal propriamente dito?
Yazar:: Brochado Neto, Djalma Alvarez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais no direito brasileiro: um estudo a partir do desastre de Mariana/MG
Yazar:: Cunha, Ada Helena Schiessl da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

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