A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fadap : revista jurídica N. 4 (2001), p. 67-84 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, criminalização, brasil. Juizado especial criminal, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23784/responsabilidade_penal_pessoa_juridica.pdf?sequence=4 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
A Superação dos métodos tradicionais de controle pelo direito penal e o papel da Lei 9.099/95
Tekijä: Batista, Roberto Carlos
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O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
Tekijä: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
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Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Tekijä: Micheloti, Marcelo Adriano
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Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
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O juizado especial criminal e os crimes ambientais
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Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
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Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
Tekijä: Brasil
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Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
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Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Tekijä: Sirvinskas, Luís Paulo
Julkaistu: (1999)
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A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
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Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
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