A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Fadap : revista jurídica N. 4 (2001), p. 67-84 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, criminalização, brasil. Juizado especial criminal, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Link de acesso: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23784/responsabilidade_penal_pessoa_juridica.pdf?sequence=4 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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