Responsabilidade penal da pessoa jurídica em materia ambiental : uma necessária reflexão sobre o disposto no art. 225, parágrafo 3, da Constituição federal
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Estudos jurídicos, São Leopoldo Vol. 28, n. 72 (jan./abr. 1995), p. 71-80 |
| Ano: | 1995 |
| Assuntos: | Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Degradação ambiental, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/126337 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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