A competência para multar na nova Lei ambiental
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista Ajufe Vol. 17, n. 59 (out./dez. 1998), p. 439-453 |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Competência administrativa, conflito de leis, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Delegação de competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123664 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Costa, Flávio Dino de Castro e |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 1998 |
| publisher | Revista Ajufe Vol. 17, n. 59 (out./dez. 1998), p. 439-453 |
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A competência para multar na nova Lei ambiental
Costa, Flávio Dino de Castro e
Competência administrativa, conflito de leis, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Delegação de competência, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Meio ambiente, legislação, Brasil.
Artigo de Revista
1998
Português
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