Ata uhi

A competência para multar na nova Lei ambiental

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Costa, Flávio Dino de Castro e
Hōputu:	Artigo de Revista
Reo:	Português
Publicado em:	Revista Ajufe Vol. 17, n. 59 (out./dez. 1998), p. 439-453
Ano:	1998
Assuntos:	Competência administrativa, conflito de leis, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Delegação de competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, legislação, brasil.
Urunga tuihono:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123664
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ngā tūemi rite

Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
mā: Lima, Lucas Azevedo de
I whakaputaina: (2013)

A competência concorrente em direito ambiental
mā: Coelho, Luiz Fernando
I whakaputaina: (1992)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2007)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2015)

A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
mā: Silveira, Edson Damas da
I whakaputaina: (2019)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
mā: Algayer, Cecília de Castro
I whakaputaina: (2021)

Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
mā: Stump, Daniela
I whakaputaina: (2010)

A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
mā: Gandara, Leonardo André
I whakaputaina: (2022)

A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
mā: Martins, Ives Gandra da Silva
I whakaputaina: (2001)

O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
mā: Martins, Ives Gandra da Silva
I whakaputaina: (1998)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
mā: Régis, Adelmar Azevedo
I whakaputaina: (2014)

Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
mā: Jesus, Noel Antonio Tavares de
I whakaputaina: (2009)

Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
mā: Dias, Edna Cardozo
I whakaputaina: (2004)

Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
mā: Basso, Joaquim
I whakaputaina: (2014)

Competências constitucionais em matéria ambiental
mā: Greco, Leonardo
I whakaputaina: (1992)

Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
mā: Greco, Pedro Teixeira Pinos
I whakaputaina: (2018)

Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
mā: Martins, Leonardo Resende
I whakaputaina: (2004)

Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
mā: Renan, Mariana de Paula e Souza
I whakaputaina: (2013)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
mā: Stamm, Monica
I whakaputaina: (2021)

Competência municipal e licenciamento ambiental
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2006)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
mā: Mendes, Jamile Carmona
I whakaputaina: (2022)

Competências ambientais: (in)efetividade, conflitos de normas e casos concretos
mā: Costa, Karina Pinto
I whakaputaina: (2009)

Natureza das relações jurídicas envolvendo o meio ambiente
mā: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
I whakaputaina: (2001)

A lei de resíduos e os contratos vigentes
mā: Tursi, Oswaldo Lelis
I whakaputaina: (2011)

Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
mā: Humbert, Georges
I whakaputaina: (2011)

Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
mā: Garcia, Júlio César
I whakaputaina: (2021)

A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
mā: Trennepohl, Curt
I whakaputaina: (2009)

Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
mā: Barbosa, Ronan Akegawa
I whakaputaina: (2014)

Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2006)

Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
mā: Wambier, Luiz Rodrigues
I whakaputaina: (2019)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
mā: Silva, Krisleyne Ferreira da
I whakaputaina: (2024)

Aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural
mā: Moreira, André Mendes
I whakaputaina: (2020)

Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
mā: Rocha, Rúsvel Beltrame
I whakaputaina: (2009)

Meio ambiente e repartição de competências
mā: Machado, Paulo Affonso Leme
I whakaputaina: (2007)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
mā: Teixeira, Carlos Geraldo
I whakaputaina: (2010)

Repartição federal de competências ambientais
mā: Lamy, Marcelo
I whakaputaina: (2011)

Competência ambiental : legislativa e administrativa
mā: Bim, Eduardo Fortunato
I whakaputaina: (2016)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
mā: Farias, Talden Queiroz
I whakaputaina: (2016)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
mā: Baltazar, Shalom Moreira
I whakaputaina: (2016)

Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
mā: Vitta, Heraldo Garcia
I whakaputaina: (1998)

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