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A competência para multar na nova Lei ambiental

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Costa, Flávio Dino de Castro e
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista Ajufe Vol. 17, n. 59 (out./dez. 1998), p. 439-453
Ano:	1998
Assuntos:	Competência administrativa, conflito de leis, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Delegação de competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, legislação, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123664
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
Autor: Lima, Lucas Azevedo de
Vydáno: (2013)

A competência concorrente em direito ambiental
Autor: Coelho, Luiz Fernando
Vydáno: (1992)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2007)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2015)

A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor: Silveira, Edson Damas da
Vydáno: (2019)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Autor: Algayer, Cecília de Castro
Vydáno: (2021)

Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
Autor: Stump, Daniela
Vydáno: (2010)

A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
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Vydáno: (2022)

A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Vydáno: (2001)

O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Vydáno: (1998)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Autor: Régis, Adelmar Azevedo
Vydáno: (2014)

Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
Autor: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Vydáno: (2009)

Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
Autor: Dias, Edna Cardozo
Vydáno: (2004)

Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
Autor: Basso, Joaquim
Vydáno: (2014)

Competências constitucionais em matéria ambiental
Autor: Greco, Leonardo
Vydáno: (1992)

Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
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Vydáno: (2018)

Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
Autor: Martins, Leonardo Resende
Vydáno: (2004)

Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
Autor: Renan, Mariana de Paula e Souza
Vydáno: (2013)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Autor: Stamm, Monica
Vydáno: (2021)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2006)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Autor: Mendes, Jamile Carmona
Vydáno: (2022)

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Autor: Costa, Karina Pinto
Vydáno: (2009)

Natureza das relações jurídicas envolvendo o meio ambiente
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Vydáno: (2001)

A lei de resíduos e os contratos vigentes
Autor: Tursi, Oswaldo Lelis
Vydáno: (2011)

Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
Autor: Humbert, Georges
Vydáno: (2011)

Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Autor: Garcia, Júlio César
Vydáno: (2021)

A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2009)

Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
Autor: Barbosa, Ronan Akegawa
Vydáno: (2014)

Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2006)

Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
Autor: Wambier, Luiz Rodrigues
Vydáno: (2019)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
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Aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural
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Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
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A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
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Repartição federal de competências ambientais
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Competência ambiental : legislativa e administrativa
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A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Autor: Baltazar, Shalom Moreira
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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
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Vydáno: (1998)

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