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A competência para multar na nova Lei ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Costa, Flávio Dino de Castro e
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Ajufe Vol. 17, n. 59 (out./dez. 1998), p. 439-453
Ano:1998
Assuntos:Competência administrativa, conflito de leis, brasil.
Constitucionalidade das leis, brasil.
Delegação de competência, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Meio ambiente, legislação, brasil.
Link de acesso:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123664
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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