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A competência para multar na nova Lei ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Flávio Dino de Castro e
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Ajufe Vol. 17, n. 59 (out./dez. 1998), p. 439-453
Ano:	1998
Assuntos:	Competência administrativa, conflito de leis, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Delegação de competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, legislação, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123664
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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