A competência para multar na nova Lei ambiental
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista Ajufe Vol. 17, n. 59 (out./dez. 1998), p. 439-453 |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Competência administrativa, conflito de leis, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Delegação de competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123664 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Antzeko izenburuak
A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
nork: Silveira, Edson Damas da
Argitaratua: (2019)
nork: Silveira, Edson Damas da
Argitaratua: (2019)
Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
nork: Lima, Lucas Azevedo de
Argitaratua: (2013)
nork: Lima, Lucas Azevedo de
Argitaratua: (2013)
A competência concorrente em direito ambiental
nork: Coelho, Luiz Fernando
Argitaratua: (1992)
nork: Coelho, Luiz Fernando
Argitaratua: (1992)
O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2007)
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2007)
Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2015)
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2015)
Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
nork: Stump, Daniela
Argitaratua: (2010)
nork: Stump, Daniela
Argitaratua: (2010)
A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
nork: Martins, Ives Gandra da Silva
Argitaratua: (2001)
nork: Martins, Ives Gandra da Silva
Argitaratua: (2001)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
nork: Algayer, Cecília de Castro
Argitaratua: (2021)
nork: Algayer, Cecília de Castro
Argitaratua: (2021)
A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
nork: Gandara, Leonardo André
Argitaratua: (2022)
nork: Gandara, Leonardo André
Argitaratua: (2022)
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
nork: Régis, Adelmar Azevedo
Argitaratua: (2014)
nork: Régis, Adelmar Azevedo
Argitaratua: (2014)
O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
nork: Martins, Ives Gandra da Silva
Argitaratua: (1998)
nork: Martins, Ives Gandra da Silva
Argitaratua: (1998)
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
nork: Dias, Edna Cardozo
Argitaratua: (2004)
nork: Dias, Edna Cardozo
Argitaratua: (2004)
Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
nork: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Argitaratua: (2009)
nork: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Argitaratua: (2009)
Competências constitucionais em matéria ambiental
nork: Greco, Leonardo
Argitaratua: (1992)
nork: Greco, Leonardo
Argitaratua: (1992)
Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
nork: Renan, Mariana de Paula e Souza
Argitaratua: (2013)
nork: Renan, Mariana de Paula e Souza
Argitaratua: (2013)
Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
nork: Basso, Joaquim
Argitaratua: (2014)
nork: Basso, Joaquim
Argitaratua: (2014)
Competência municipal e licenciamento ambiental
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2006)
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2006)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
nork: Humbert, Georges
Argitaratua: (2011)
nork: Humbert, Georges
Argitaratua: (2011)
Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
nork: Barbosa, Ronan Akegawa
Argitaratua: (2014)
nork: Barbosa, Ronan Akegawa
Argitaratua: (2014)
Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2006)
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2006)
São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
nork: Stamm, Monica
Argitaratua: (2021)
nork: Stamm, Monica
Argitaratua: (2021)
Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
nork: Martins, Leonardo Resende
Argitaratua: (2004)
nork: Martins, Leonardo Resende
Argitaratua: (2004)
Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
nork: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Argitaratua: (2018)
nork: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Argitaratua: (2018)
A lei de resíduos e os contratos vigentes
nork: Tursi, Oswaldo Lelis
Argitaratua: (2011)
nork: Tursi, Oswaldo Lelis
Argitaratua: (2011)
Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
nork: Rocha, Rúsvel Beltrame
Argitaratua: (2009)
nork: Rocha, Rúsvel Beltrame
Argitaratua: (2009)
Meio ambiente e repartição de competências
nork: Machado, Paulo Affonso Leme
Argitaratua: (2007)
nork: Machado, Paulo Affonso Leme
Argitaratua: (2007)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
nork: Mendes, Jamile Carmona
Argitaratua: (2022)
nork: Mendes, Jamile Carmona
Argitaratua: (2022)
Natureza das relações jurídicas envolvendo o meio ambiente
nork: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
Argitaratua: (2001)
nork: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
Argitaratua: (2001)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
nork: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Argitaratua: (2016)
nork: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Argitaratua: (2016)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
nork: Teixeira, Carlos Geraldo
Argitaratua: (2010)
nork: Teixeira, Carlos Geraldo
Argitaratua: (2010)
Competências ambientais: (in)efetividade, conflitos de normas e casos concretos
nork: Costa, Karina Pinto
Argitaratua: (2009)
nork: Costa, Karina Pinto
Argitaratua: (2009)
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
nork: Garcia, Júlio César
Argitaratua: (2021)
nork: Garcia, Júlio César
Argitaratua: (2021)
Aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural
nork: Moreira, André Mendes
Argitaratua: (2020)
nork: Moreira, André Mendes
Argitaratua: (2020)
A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2009)
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2009)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
nork: Silva, Krisleyne Ferreira da
Argitaratua: (2024)
nork: Silva, Krisleyne Ferreira da
Argitaratua: (2024)
Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental
nork: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Argitaratua: (2020)
nork: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Argitaratua: (2020)
Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
nork: Wambier, Luiz Rodrigues
Argitaratua: (2019)
nork: Wambier, Luiz Rodrigues
Argitaratua: (2019)
Repartição federal de competências ambientais
nork: Lamy, Marcelo
Argitaratua: (2011)
nork: Lamy, Marcelo
Argitaratua: (2011)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
nork: Deboni, Giuliano
Argitaratua: (2007)
nork: Deboni, Giuliano
Argitaratua: (2007)
Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
nork: Vitta, Heraldo Garcia
Argitaratua: (1998)
nork: Vitta, Heraldo Garcia
Argitaratua: (1998)