A competência para multar na nova Lei ambiental
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Revista Ajufe Vol. 17, n. 59 (out./dez. 1998), p. 439-453 |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Competência administrativa, conflito de leis, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Delegação de competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. |
| Առցանց հասանելիություն: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123664 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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