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A competência para multar na nova Lei ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Costa, Flávio Dino de Castro e
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista Ajufe Vol. 17, n. 59 (out./dez. 1998), p. 439-453
Ano:	1998
Assuntos:	Competência administrativa, conflito de leis, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Delegação de competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, legislação, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123664
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
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A competência concorrente em direito ambiental
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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
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Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
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Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
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O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
Yazar:: Martins, Ives Gandra da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
Yazar:: Dias, Edna Cardozo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
Yazar:: Jesus, Noel Antonio Tavares de
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Competências constitucionais em matéria ambiental
Yazar:: Greco, Leonardo
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Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
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Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
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Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
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Meio ambiente e repartição de competências
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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
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