A competência para multar na nova Lei ambiental

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Tác giả chính: Costa, Flávio Dino de Castro e
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista Ajufe Vol. 17, n. 59 (out./dez. 1998), p. 439-453
Ano:1998
Assuntos:Competência administrativa, conflito de leis, brasil.
Constitucionalidade das leis, brasil.
Delegação de competência, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Meio ambiente, legislação, brasil.
Truy cập trực tuyến:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123664
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.