Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo N. 16 (2. quinz. ago. 2013), p. 537-533 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Desenvolvimento sustentável, brasil. Imposto municipal, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Planejamento municipal, transporte, impostos, brasil. Políticas públicas, impostos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Transporte público, impostos, jurisprudência, brasil. Tributação, brasil. Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, brasil. |
| On-line přístup: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121055 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |