Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Maia, Luiz Fernando
Formatua: Artigo de Revista
Hizkuntza:Português
Publicado em:Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo N. 16 (2. quinz. ago. 2013), p. 537-533
Ano:2013
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, brasil.
Imposto municipal, brasil.
Incentivo fiscal, brasil.
Planejamento municipal, transporte, impostos, brasil.
Políticas públicas, impostos, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Transporte público, impostos, jurisprudência, brasil.
Tributação, brasil.
Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, brasil.
Sarrera elektronikoa:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121055
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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