Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública

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Detaylı Bibliyografya
Yazar: Maia, Luiz Fernando
Materyal Türü: Artigo de Revista
Dil:Português
Publicado em:Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo N. 16 (2. quinz. ago. 2013), p. 537-533
Ano:2013
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, brasil.
Imposto municipal, brasil.
Incentivo fiscal, brasil.
Planejamento municipal, transporte, impostos, brasil.
Políticas públicas, impostos, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Transporte público, impostos, jurisprudência, brasil.
Tributação, brasil.
Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121055
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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