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Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública

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Bibliografische gegevens
Hoofdauteur:	Maia, Luiz Fernando
Formaat:	Artigo de Revista
Taal:	Português
Publicado em:	Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo N. 16 (2. quinz. ago. 2013), p. 537-533
Ano:	2013
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Imposto municipal, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Planejamento municipal, transporte, impostos, brasil. Políticas públicas, impostos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Transporte público, impostos, jurisprudência, brasil. Tributação, brasil. Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, brasil.
Online toegang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121055
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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