Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 语言: | Português |
| Publicado em: | Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo N. 16 (2. quinz. ago. 2013), p. 537-533 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Desenvolvimento sustentável, brasil. Imposto municipal, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Planejamento municipal, transporte, impostos, brasil. Políticas públicas, impostos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Transporte público, impostos, jurisprudência, brasil. Tributação, brasil. Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, brasil. |
| 在线阅读: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121055 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |