Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
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| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 14, n. 81 (dez./jan. 2017/2018), p. 29-47 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade, brasil. Política criminal, brasil. Prestação de serviços à comunidade, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46554 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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| author | Leal, Rodrigo José |
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| institution | RVBI |
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| notas | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| publishDate | 2017 |
| publisher | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 14, n. 81 (dez./jan. 2017/2018), p. 29-47 |
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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
Leal, Rodrigo José
Crime ambiental, legislação, Brasil.
Pena restritiva de direitos, Brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil.
Política criminal, Brasil.
Prestação de serviços à comunidade, Brasil.
Responsabilidade ambiental, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
2017
Português
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46554
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118943
Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 14, n. 81 (dez./jan. 2017/2018), p. 29-47
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