Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 14, n. 81 (dez./jan. 2017/2018), p. 29-47 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade, brasil. Política criminal, brasil. Prestação de serviços à comunidade, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46554 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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