Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 14, n. 81 (dez./jan. 2017/2018), p. 29-47 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade, brasil. Política criminal, brasil. Prestação de serviços à comunidade, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| オンライン･アクセス: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46554 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
類似資料
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
著者:: Marques, Oswaldo Henrique Duek
出版事項: (2019)
著者:: Marques, Oswaldo Henrique Duek
出版事項: (2019)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
著者:: Sirvinskas, Luís Paulo
出版事項: (1999)
著者:: Sirvinskas, Luís Paulo
出版事項: (1999)
Crimes ambientais : sursis processual, penas alternativas e dosimetria
著者:: Martins, Jorge Henrique Schaefer
出版事項: (1999)
著者:: Martins, Jorge Henrique Schaefer
出版事項: (1999)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
著者:: Stifelman, Anelise Grehs
出版事項: (2003)
著者:: Stifelman, Anelise Grehs
出版事項: (2003)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
著者:: Bolque, Fernando Cesar
出版事項: (1999)
著者:: Bolque, Fernando Cesar
出版事項: (1999)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
著者:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版事項: (2017)
著者:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版事項: (2017)
A Ineficacia da Pena de Prisao da Cadeia Publica do Municipio de Itabuna - Bahia
著者:: Vita, Aida Carvalho
出版事項: (1994)
著者:: Vita, Aida Carvalho
出版事項: (1994)
O princípio da gestão associada e a prestação dos serviços de saneamento ambiental : condições e possibilidades
著者:: Achkar, Azor El
出版事項: (2015)
著者:: Achkar, Azor El
出版事項: (2015)
A culpabilidade nos crimes contra o patrimônio cultural
著者:: Santiago, Alex Fernandes
出版事項: (2023)
著者:: Santiago, Alex Fernandes
出版事項: (2023)
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2018)
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2018)
Infraestrutura, fazendas horizontais e pena sustentável : alternativas para aplicação do regime semiaberto
著者:: Pagliarini, Alexandre Coutinho
出版事項: (2021)
著者:: Pagliarini, Alexandre Coutinho
出版事項: (2021)
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no Amazonas
著者:: Camargo, Serguei Aily Franco de
出版事項: (2019)
著者:: Camargo, Serguei Aily Franco de
出版事項: (2019)
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
著者:: Bugalho, Nelson
出版事項: (1998)
著者:: Bugalho, Nelson
出版事項: (1998)
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
著者:: Lecey, Eládio
出版事項: (1999)
著者:: Lecey, Eládio
出版事項: (1999)
Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
著者:: Silva, Luciana Caetano da
出版事項: (2003)
著者:: Silva, Luciana Caetano da
出版事項: (2003)
Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
著者:: Machado, Paulo Affonso Leme
出版事項: (1999)
著者:: Machado, Paulo Affonso Leme
出版事項: (1999)
O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
著者:: Romano, Rogério Tadeu
出版事項: (2021)
著者:: Romano, Rogério Tadeu
出版事項: (2021)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
著者:: Silva, Leonardo dos Santos
出版事項: (2013)
著者:: Silva, Leonardo dos Santos
出版事項: (2013)
Aspectos jurídicos relativos a pena de apreensão
著者:: Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
出版事項: (2002)
著者:: Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
出版事項: (2002)
O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
著者:: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
出版事項: (2002)
著者:: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
出版事項: (2002)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
著者:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版事項: (2009)
著者:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版事項: (2009)
Adoção da gestão associada para a prestação da disposição final de resíduos sólidos urbanos à luz da Lei nº 11.445/07, Lei de Saneamento Básico (LSB)
著者:: Araújo, Marcos Paulo Marques
出版事項: (2007)
著者:: Araújo, Marcos Paulo Marques
出版事項: (2007)
Prevenção e repressão aos crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico pela polícia federal
著者:: Pontes, Jorge Barbosa
出版事項: (2002)
著者:: Pontes, Jorge Barbosa
出版事項: (2002)
A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
著者:: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
出版事項: (2015)
著者:: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
出版事項: (2015)
A efetividade da lei 9.605/98 em crimes contra a flora praticados por pessoas jurídicas em Sergipe
著者:: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
出版事項: (2015)
著者:: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
出版事項: (2015)
Rumo a uma prestação de contas transformadora : uma proposta de enfoque com base nos direitos humanos para dar cumprimento às obrigações relacionadas à saúde materna
著者:: Yamin, Alicia Ely
出版事項: (2010)
著者:: Yamin, Alicia Ely
出版事項: (2010)
O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
著者:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版事項: (2015)
著者:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版事項: (2015)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2019)
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2019)
Infrações administrativas ambientais
著者:: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
出版事項: (2023)
著者:: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
出版事項: (2023)
Infrações administrativas ambientais
著者:: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
出版事項: (2022)
著者:: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
出版事項: (2022)
A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
著者:: Valim, Thiago
出版事項: (2023)
著者:: Valim, Thiago
出版事項: (2023)
Legislação penal especial
著者:: Capez, Fernando
出版事項: (2023)
著者:: Capez, Fernando
出版事項: (2023)
Legislação penal especial
著者:: Capez, Fernando
出版事項: (2024)
著者:: Capez, Fernando
出版事項: (2024)
Legislação penal especial
著者:: Capez, Fernando
出版事項: (2022)
著者:: Capez, Fernando
出版事項: (2022)
Análise criminológica dos maus-tratos aos animais no Brasil e da eficácia da pena privativa de liberdade para o agressor
著者:: Scheffer, Gisele Kronhardt
出版事項: (2021)
著者:: Scheffer, Gisele Kronhardt
出版事項: (2021)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
著者:: Baltazar, Shalom Moreira
出版事項: (2016)
著者:: Baltazar, Shalom Moreira
出版事項: (2016)
O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
著者:: Bodnar, Zenildo
出版事項: (2011)
著者:: Bodnar, Zenildo
出版事項: (2011)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
著者:: Queiroz, Cláudia Carvalho
出版事項: (2013)
著者:: Queiroz, Cláudia Carvalho
出版事項: (2013)
Elementos que envolvem os crimes ambientais
著者:: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
出版事項: (2014)
著者:: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
出版事項: (2014)
Pessoa jurídica de direito público : uma análise jurisprudencial sobre a responsabilidade penal
著者:: Targanski, Caroline Andreska
出版事項: (2016)
著者:: Targanski, Caroline Andreska
出版事項: (2016)