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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98

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Bibliographic Details
Main Author: Leal, Rodrigo José
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 14, n. 81 (dez./jan. 2017/2018), p. 29-47
Ano:2017
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Pena restritiva de direitos, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade, brasil.
Política criminal, brasil.
Prestação de serviços à comunidade, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46554
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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