Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 14, n. 81 (dez./jan. 2017/2018), p. 29-47 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade, brasil. Política criminal, brasil. Prestação de serviços à comunidade, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Accesso online: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46554 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Documenti analoghi
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
di: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Pubblicazione: (2019)
di: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Pubblicazione: (2019)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
di: Sirvinskas, Luís Paulo
Pubblicazione: (1999)
di: Sirvinskas, Luís Paulo
Pubblicazione: (1999)
Crimes ambientais : sursis processual, penas alternativas e dosimetria
di: Martins, Jorge Henrique Schaefer
Pubblicazione: (1999)
di: Martins, Jorge Henrique Schaefer
Pubblicazione: (1999)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
di: Stifelman, Anelise Grehs
Pubblicazione: (2003)
di: Stifelman, Anelise Grehs
Pubblicazione: (2003)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
di: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Pubblicazione: (2017)
di: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Pubblicazione: (2017)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
di: Bolque, Fernando Cesar
Pubblicazione: (1999)
di: Bolque, Fernando Cesar
Pubblicazione: (1999)
O princípio da gestão associada e a prestação dos serviços de saneamento ambiental : condições e possibilidades
di: Achkar, Azor El
Pubblicazione: (2015)
di: Achkar, Azor El
Pubblicazione: (2015)
A Ineficacia da Pena de Prisao da Cadeia Publica do Municipio de Itabuna - Bahia
di: Vita, Aida Carvalho
Pubblicazione: (1994)
di: Vita, Aida Carvalho
Pubblicazione: (1994)
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
di: Leal, Rodrigo José
Pubblicazione: (2018)
di: Leal, Rodrigo José
Pubblicazione: (2018)
A culpabilidade nos crimes contra o patrimônio cultural
di: Santiago, Alex Fernandes
Pubblicazione: (2023)
di: Santiago, Alex Fernandes
Pubblicazione: (2023)
Infraestrutura, fazendas horizontais e pena sustentável : alternativas para aplicação do regime semiaberto
di: Pagliarini, Alexandre Coutinho
Pubblicazione: (2021)
di: Pagliarini, Alexandre Coutinho
Pubblicazione: (2021)
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
di: Bugalho, Nelson
Pubblicazione: (1998)
di: Bugalho, Nelson
Pubblicazione: (1998)
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no Amazonas
di: Camargo, Serguei Aily Franco de
Pubblicazione: (2019)
di: Camargo, Serguei Aily Franco de
Pubblicazione: (2019)
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
di: Lecey, Eládio
Pubblicazione: (1999)
di: Lecey, Eládio
Pubblicazione: (1999)
Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
di: Silva, Luciana Caetano da
Pubblicazione: (2003)
di: Silva, Luciana Caetano da
Pubblicazione: (2003)
Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (1999)
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (1999)
O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
di: Romano, Rogério Tadeu
Pubblicazione: (2021)
di: Romano, Rogério Tadeu
Pubblicazione: (2021)
Aspectos jurídicos relativos a pena de apreensão
di: Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
Pubblicazione: (2002)
di: Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
Pubblicazione: (2002)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
di: Silva, Leonardo dos Santos
Pubblicazione: (2013)
di: Silva, Leonardo dos Santos
Pubblicazione: (2013)
O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
di: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Pubblicazione: (2002)
di: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Pubblicazione: (2002)
Prevenção e repressão aos crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico pela polícia federal
di: Pontes, Jorge Barbosa
Pubblicazione: (2002)
di: Pontes, Jorge Barbosa
Pubblicazione: (2002)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
di: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Pubblicazione: (2009)
di: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Pubblicazione: (2009)
A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
di: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Pubblicazione: (2015)
di: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Pubblicazione: (2015)
Adoção da gestão associada para a prestação da disposição final de resíduos sólidos urbanos à luz da Lei nº 11.445/07, Lei de Saneamento Básico (LSB)
di: Araújo, Marcos Paulo Marques
Pubblicazione: (2007)
di: Araújo, Marcos Paulo Marques
Pubblicazione: (2007)
O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
di: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Pubblicazione: (2015)
di: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Pubblicazione: (2015)
A efetividade da lei 9.605/98 em crimes contra a flora praticados por pessoas jurídicas em Sergipe
di: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
Pubblicazione: (2015)
di: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
Pubblicazione: (2015)
Infrações administrativas ambientais
di: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Pubblicazione: (2023)
di: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Pubblicazione: (2023)
Infrações administrativas ambientais
di: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Pubblicazione: (2022)
di: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Pubblicazione: (2022)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
di: Leal, Rodrigo José
Pubblicazione: (2019)
di: Leal, Rodrigo José
Pubblicazione: (2019)
O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
di: Bodnar, Zenildo
Pubblicazione: (2011)
di: Bodnar, Zenildo
Pubblicazione: (2011)
Legislação penal especial
di: Capez, Fernando
Pubblicazione: (2023)
di: Capez, Fernando
Pubblicazione: (2023)
Legislação penal especial
di: Capez, Fernando
Pubblicazione: (2024)
di: Capez, Fernando
Pubblicazione: (2024)
Legislação penal especial
di: Capez, Fernando
Pubblicazione: (2022)
di: Capez, Fernando
Pubblicazione: (2022)
Infrações ambientais e a reputação do regulador : análise em dados de painel para o Brasil
di: Uhr, Júlia Gallego Ziero
Pubblicazione: (2014)
di: Uhr, Júlia Gallego Ziero
Pubblicazione: (2014)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
di: Baltazar, Shalom Moreira
Pubblicazione: (2016)
di: Baltazar, Shalom Moreira
Pubblicazione: (2016)
Rumo a uma prestação de contas transformadora : uma proposta de enfoque com base nos direitos humanos para dar cumprimento às obrigações relacionadas à saúde materna
di: Yamin, Alicia Ely
Pubblicazione: (2010)
di: Yamin, Alicia Ely
Pubblicazione: (2010)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
di: Queiroz, Cláudia Carvalho
Pubblicazione: (2013)
di: Queiroz, Cláudia Carvalho
Pubblicazione: (2013)
Análise criminológica dos maus-tratos aos animais no Brasil e da eficácia da pena privativa de liberdade para o agressor
di: Scheffer, Gisele Kronhardt
Pubblicazione: (2021)
di: Scheffer, Gisele Kronhardt
Pubblicazione: (2021)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
di: Trennepohl, Curt
Pubblicazione: (2025)
di: Trennepohl, Curt
Pubblicazione: (2025)
Elementos que envolvem os crimes ambientais
di: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
Pubblicazione: (2014)
di: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
Pubblicazione: (2014)