Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
Zapisane w:
| 1. autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 14, n. 81 (dez./jan. 2017/2018), p. 29-47 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade, brasil. Política criminal, brasil. Prestação de serviços à comunidade, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Dostęp online: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46554 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Podobne zapisy
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
od: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Wydane: (2019)
od: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Wydane: (2019)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
od: Sirvinskas, Luís Paulo
Wydane: (1999)
od: Sirvinskas, Luís Paulo
Wydane: (1999)
Crimes ambientais : sursis processual, penas alternativas e dosimetria
od: Martins, Jorge Henrique Schaefer
Wydane: (1999)
od: Martins, Jorge Henrique Schaefer
Wydane: (1999)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
od: Stifelman, Anelise Grehs
Wydane: (2003)
od: Stifelman, Anelise Grehs
Wydane: (2003)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
od: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Wydane: (2017)
od: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Wydane: (2017)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
od: Bolque, Fernando Cesar
Wydane: (1999)
od: Bolque, Fernando Cesar
Wydane: (1999)
O princípio da gestão associada e a prestação dos serviços de saneamento ambiental : condições e possibilidades
od: Achkar, Azor El
Wydane: (2015)
od: Achkar, Azor El
Wydane: (2015)
A Ineficacia da Pena de Prisao da Cadeia Publica do Municipio de Itabuna - Bahia
od: Vita, Aida Carvalho
Wydane: (1994)
od: Vita, Aida Carvalho
Wydane: (1994)
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
od: Leal, Rodrigo José
Wydane: (2018)
od: Leal, Rodrigo José
Wydane: (2018)
A culpabilidade nos crimes contra o patrimônio cultural
od: Santiago, Alex Fernandes
Wydane: (2023)
od: Santiago, Alex Fernandes
Wydane: (2023)
Infraestrutura, fazendas horizontais e pena sustentável : alternativas para aplicação do regime semiaberto
od: Pagliarini, Alexandre Coutinho
Wydane: (2021)
od: Pagliarini, Alexandre Coutinho
Wydane: (2021)
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
od: Bugalho, Nelson
Wydane: (1998)
od: Bugalho, Nelson
Wydane: (1998)
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no Amazonas
od: Camargo, Serguei Aily Franco de
Wydane: (2019)
od: Camargo, Serguei Aily Franco de
Wydane: (2019)
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
od: Lecey, Eládio
Wydane: (1999)
od: Lecey, Eládio
Wydane: (1999)
Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
od: Silva, Luciana Caetano da
Wydane: (2003)
od: Silva, Luciana Caetano da
Wydane: (2003)
Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
od: Machado, Paulo Affonso Leme
Wydane: (1999)
od: Machado, Paulo Affonso Leme
Wydane: (1999)
O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
od: Romano, Rogério Tadeu
Wydane: (2021)
od: Romano, Rogério Tadeu
Wydane: (2021)
Aspectos jurídicos relativos a pena de apreensão
od: Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
Wydane: (2002)
od: Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
Wydane: (2002)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
od: Silva, Leonardo dos Santos
Wydane: (2013)
od: Silva, Leonardo dos Santos
Wydane: (2013)
O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
od: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Wydane: (2002)
od: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Wydane: (2002)
Prevenção e repressão aos crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico pela polícia federal
od: Pontes, Jorge Barbosa
Wydane: (2002)
od: Pontes, Jorge Barbosa
Wydane: (2002)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
od: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Wydane: (2009)
od: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Wydane: (2009)
A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
od: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Wydane: (2015)
od: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Wydane: (2015)
Adoção da gestão associada para a prestação da disposição final de resíduos sólidos urbanos à luz da Lei nº 11.445/07, Lei de Saneamento Básico (LSB)
od: Araújo, Marcos Paulo Marques
Wydane: (2007)
od: Araújo, Marcos Paulo Marques
Wydane: (2007)
O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
od: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Wydane: (2015)
od: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Wydane: (2015)
A efetividade da lei 9.605/98 em crimes contra a flora praticados por pessoas jurídicas em Sergipe
od: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
Wydane: (2015)
od: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
Wydane: (2015)
Infrações administrativas ambientais
od: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Wydane: (2023)
od: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Wydane: (2023)
Infrações administrativas ambientais
od: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Wydane: (2022)
od: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Wydane: (2022)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
od: Leal, Rodrigo José
Wydane: (2019)
od: Leal, Rodrigo José
Wydane: (2019)
O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
od: Bodnar, Zenildo
Wydane: (2011)
od: Bodnar, Zenildo
Wydane: (2011)
Legislação penal especial
od: Capez, Fernando
Wydane: (2023)
od: Capez, Fernando
Wydane: (2023)
Legislação penal especial
od: Capez, Fernando
Wydane: (2024)
od: Capez, Fernando
Wydane: (2024)
Legislação penal especial
od: Capez, Fernando
Wydane: (2022)
od: Capez, Fernando
Wydane: (2022)
Infrações ambientais e a reputação do regulador : análise em dados de painel para o Brasil
od: Uhr, Júlia Gallego Ziero
Wydane: (2014)
od: Uhr, Júlia Gallego Ziero
Wydane: (2014)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
od: Baltazar, Shalom Moreira
Wydane: (2016)
od: Baltazar, Shalom Moreira
Wydane: (2016)
Rumo a uma prestação de contas transformadora : uma proposta de enfoque com base nos direitos humanos para dar cumprimento às obrigações relacionadas à saúde materna
od: Yamin, Alicia Ely
Wydane: (2010)
od: Yamin, Alicia Ely
Wydane: (2010)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
od: Queiroz, Cláudia Carvalho
Wydane: (2013)
od: Queiroz, Cláudia Carvalho
Wydane: (2013)
Análise criminológica dos maus-tratos aos animais no Brasil e da eficácia da pena privativa de liberdade para o agressor
od: Scheffer, Gisele Kronhardt
Wydane: (2021)
od: Scheffer, Gisele Kronhardt
Wydane: (2021)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
od: Trennepohl, Curt
Wydane: (2025)
od: Trennepohl, Curt
Wydane: (2025)
Elementos que envolvem os crimes ambientais
od: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
Wydane: (2014)
od: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
Wydane: (2014)