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Poder judiciário e reserva legal : análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Antunes, Paulo de Bessa
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 6, n. 21 (jan./mar. 2001), p. 103-131
Ano:2001
Assuntos:Degradação ambiental, responsabilidade, brasil.
Reserva florestal, natureza jurídica, brasil.
Reserva legal, brasil.
Poder judiciário, brasil.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20582
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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