Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia Vol. 49, n. 1 (jan./jul. 2021), p. 333-353 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Autonomia estadual, brasil. Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, brasil. Competência legislativa, brasil. Descentralização administrativa, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online adgang: | https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46846 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
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