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Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fiorin, Paulo Sérgio
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia Vol. 49, n. 1 (jan./jul. 2021), p. 333-353
Ano:	2021
Assuntos:	Autonomia estadual, brasil. Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, brasil. Competência legislativa, brasil. Descentralização administrativa, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Accès en ligne:	https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46846
Nota de acesso:	Texto integral.

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