Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia Vol. 49, n. 1 (jan./jul. 2021), p. 333-353 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Autonomia estadual, brasil. Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, brasil. Competência legislativa, brasil. Descentralização administrativa, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46846 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
Míreanna comhchosúla
Meio ambiente e repartição de competências
de réir: Machado, Paulo Affonso Leme
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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de réir: Oliveira, Cláudia Alves de
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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de réir: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Palu, Oswaldo Luiz
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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de réir: Guerra, Sérgio
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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de réir: Ahmed, Flávio
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
de réir: Rezende, Renato Monteiro de
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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de réir: Teixeira, Carlos Geraldo
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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de réir: Lamy, Marcelo
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Sarlet, Ingo Wolfgang
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1992)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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de réir: Farias, Talden
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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de réir: Machado, Paulo Affonso Leme
Foilsithe / Cruthaithe: (1996)
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de réir: Mukai, Toshio
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Neiva, Leonardo J. F
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Freitas, Vladimir Passos de
Foilsithe / Cruthaithe: (1999)
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