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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Mukai, Toshio
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 4, n. 19 (ago./set. 2008), p. 5-8
Ano:	2008
Assuntos:	Competência municipal, legislação, brasil. Conservação da natureza, brasil. Impacto ambiental, legislação, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Reserva legal, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103369
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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