A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 4, n. 19 (ago./set. 2008), p. 5-8 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Competência municipal, legislação, brasil. Conservação da natureza, brasil. Impacto ambiental, legislação, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Reserva legal, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103369 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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