Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
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| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 315-317 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, rio de janeiro (estado). Princípio da legalidade, jurisprudência, brasil. Princípio da reserva legal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168453 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Silva, Alexandre Fernandes |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
Silva, Alexandre Fernandes
Área de proteção ambiental (APA), jurisprudência, Rio de Janeiro (Estado).
Princípio da legalidade, jurisprudência, Brasil.
Princípio da reserva legal, jurisprudência, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2022
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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