Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal

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  מאת: Silva, Alexandre Fernandes
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  מאת: Silva, Krisleyne Ferreira da
  יצא לאור: (2023)
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  מאת: Silva, Alexandre Fernandes
  יצא לאור: (2022)
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  מאת: Silva, Alexandre Fernandes
  יצא לאור: (2020)
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  מאת: Silveira, Paula Galbiatti
  יצא לאור: (2017)