Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal

Ítems similars

• É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais
  per: Silva, Alexandre Fernandes
  Publicat: (2022)
• É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
  per: Silva, Krisleyne Ferreira da
  Publicat: (2023)
• Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
  per: Silva, Alexandre Fernandes
  Publicat: (2022)
• É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
  per: Silva, Alexandre Fernandes
  Publicat: (2020)
• Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
  per: Silveira, Paula Galbiatti
  Publicat: (2017)