Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
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| Tác giả chính: | |
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| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 315-317 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, rio de janeiro (estado). Princípio da legalidade, jurisprudência, brasil. Princípio da reserva legal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168453 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |