Competência municipal e licenciamento ambiental
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 7, n. 20 (abr./jun. 2006), p. 59-66 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Competência municipal, brasil. Direito ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38313 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)
Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
Único nível de licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2016)
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)
Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Tekijä: Marçal, Cláudia
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Marçal, Cláudia
Julkaistu: (2006)
A competência tributária municipal e o meio ambiente
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2011)
Competência ambiental : legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2016)
Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)
Federalismo e competências municipais
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2018)
Competência ambiental legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2015)
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)
Competências constitucionais em matéria ambiental
Tekijä: Greco, Leonardo
Julkaistu: (1992)
Tekijä: Greco, Leonardo
Julkaistu: (1992)
A autorização ambiental municipal
Tekijä: Rezende, Leonardo Pereira
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Rezende, Leonardo Pereira
Julkaistu: (2014)
A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)
Repartição federal de competências ambientais
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
Tekijä: Humbert, Georges
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Humbert, Georges
Julkaistu: (2011)
Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Tekijä: Vizzotto, Andrea Teichmann
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Vizzotto, Andrea Teichmann
Julkaistu: (2011)
A competência dos entes federados em matéria ambiental
Tekijä: Guerra, Sérgio
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Guerra, Sérgio
Julkaistu: (1997)
Competência municipal em resíduos sólidos
Tekijä: Castro, José Nilo de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Castro, José Nilo de
Julkaistu: (2011)
Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
Tekijä: Vitta, Heraldo Garcia
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Vitta, Heraldo Garcia
Julkaistu: (1998)
O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
Tekijä: Hellmeister Júnior, Walter
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Hellmeister Júnior, Walter
Julkaistu: (2018)
O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2006)
Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)
Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental
Tekijä: Torre, Marcos Abreu
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Torre, Marcos Abreu
Julkaistu: (2006)
Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Tekijä: Farias, Paulo José Leite
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Farias, Paulo José Leite
Julkaistu: (2014)
Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
Tekijä: Fiorin, Paulo Sérgio
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Fiorin, Paulo Sérgio
Julkaistu: (2021)
Competências ambientais na federação brasileira
Tekijä: Oliveira, Cláudia Alves de
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Oliveira, Cláudia Alves de
Julkaistu: (2012)
Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Tekijä: Deboni, Giuliano
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Deboni, Giuliano
Julkaistu: (2007)
Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Tekijä: Andrade, Renato Campos
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Andrade, Renato Campos
Julkaistu: (2013)
O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)
Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Tekijä: Morais, Gisele Albuquerque
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Morais, Gisele Albuquerque
Julkaistu: (2019)
Competência ambiental em matéria ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município : estudo de um caso concreto
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2018)