Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
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| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 15, n. 90 (jun./jul. 2019), p. 5-19 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Pena restritiva de direitos, brasil. Pena, brasil. Pessoa jurídica, brasil. Prescrição penal, brasil. Responsabilidade penal, brasil. Sanção penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online pristup: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46266 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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| author | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
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| notas | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| publishDate | 2019 |
| publisher | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 15, n. 90 (jun./jul. 2019), p. 5-19 |
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Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
Marques, Oswaldo Henrique Duek
Pena restritiva de direitos, Brasil.
Pena, Brasil.
Pessoa jurídica, Brasil.
Prescrição penal, Brasil.
Responsabilidade penal, Brasil.
Sanção penal, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
2019
Português
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46266
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/132502
Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 15, n. 90 (jun./jul. 2019), p. 5-19
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