Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 15, n. 90 (jun./jul. 2019), p. 5-19 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Pena restritiva de direitos, brasil. Pena, brasil. Pessoa jurídica, brasil. Prescrição penal, brasil. Responsabilidade penal, brasil. Sanção penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Accesso online: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46266 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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