Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 15, n. 90 (jun./jul. 2019), p. 5-19 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Pena restritiva de direitos, brasil. Pena, brasil. Pessoa jurídica, brasil. Prescrição penal, brasil. Responsabilidade penal, brasil. Sanção penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| オンライン･アクセス: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46266 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
類似資料
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
著者:: Stifelman, Anelise Grehs
出版事項: (2003)
著者:: Stifelman, Anelise Grehs
出版事項: (2003)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
著者:: Sirvinskas, Luís Paulo
出版事項: (1999)
著者:: Sirvinskas, Luís Paulo
出版事項: (1999)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
著者:: Bolque, Fernando Cesar
出版事項: (1999)
著者:: Bolque, Fernando Cesar
出版事項: (1999)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2019)
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2019)
Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
著者:: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
出版事項: (2020)
著者:: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
出版事項: (2020)
Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2017)
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2017)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
著者:: Gomes, Gabriela Cristina Leite
出版事項: (2013)
著者:: Gomes, Gabriela Cristina Leite
出版事項: (2013)
Elementos que envolvem os crimes ambientais
著者:: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
出版事項: (2014)
著者:: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
出版事項: (2014)
Crimes ambientais : sursis processual, penas alternativas e dosimetria
著者:: Martins, Jorge Henrique Schaefer
出版事項: (1999)
著者:: Martins, Jorge Henrique Schaefer
出版事項: (1999)
Pessoa jurídica de direito público : uma análise jurisprudencial sobre a responsabilidade penal
著者:: Targanski, Caroline Andreska
出版事項: (2016)
著者:: Targanski, Caroline Andreska
出版事項: (2016)
A culpabilidade nos crimes contra o patrimônio cultural
著者:: Santiago, Alex Fernandes
出版事項: (2023)
著者:: Santiago, Alex Fernandes
出版事項: (2023)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
著者:: Moreira, Rômulo de Andrade
出版事項: (2014)
著者:: Moreira, Rômulo de Andrade
出版事項: (2014)
A imputabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise a partir de três modelos de autorresponsabilidade
著者:: Pereira, Filipe Augusto Costamilan
出版事項: (2025)
著者:: Pereira, Filipe Augusto Costamilan
出版事項: (2025)
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2018)
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2018)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
著者:: Queiroz, Cláudia Carvalho
出版事項: (2013)
著者:: Queiroz, Cláudia Carvalho
出版事項: (2013)
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica : entre a tradição e a superação normativa
著者:: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
出版事項: (2014)
著者:: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
出版事項: (2014)
Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
著者:: Marchesan, Ana Maria Moreira
出版事項: (2020)
著者:: Marchesan, Ana Maria Moreira
出版事項: (2020)
Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
著者:: Machado, Marta Rodriguez de Assis
出版事項: (2009)
著者:: Machado, Marta Rodriguez de Assis
出版事項: (2009)
A Ineficacia da Pena de Prisao da Cadeia Publica do Municipio de Itabuna - Bahia
著者:: Vita, Aida Carvalho
出版事項: (1994)
著者:: Vita, Aida Carvalho
出版事項: (1994)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
著者:: Gomes, Luiz Flávio
出版事項: (2008)
著者:: Gomes, Luiz Flávio
出版事項: (2008)
A responsabilidade penal isolada das pessoas jurídicas em crimes ambientais
著者:: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José E
出版事項: (2019)
著者:: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José E
出版事項: (2019)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
著者:: Pureza, Diego Luiz Victório
出版事項: (2017)
著者:: Pureza, Diego Luiz Victório
出版事項: (2017)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
著者:: Santos, Emerson Martins dos
出版事項: (2005)
著者:: Santos, Emerson Martins dos
出版事項: (2005)
O indiciamento da pessoa jurídica nos crimes ambientais
著者:: Kishida, Isabelle Vasconcellos
出版事項: (2017)
著者:: Kishida, Isabelle Vasconcellos
出版事項: (2017)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
著者:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版事項: (2017)
著者:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版事項: (2017)
O Regime de prescrição dos danos ambientais – uma crítica ao dogma da imprescritibilidade
著者:: Silva, André Krull Arnaldo da
出版事項: (2012)
著者:: Silva, André Krull Arnaldo da
出版事項: (2012)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
著者:: Pinheiro, Érika Monaísa
出版事項: (2006)
著者:: Pinheiro, Érika Monaísa
出版事項: (2006)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental : visões doutrinária e jurisprudencial
著者:: Costa, Beatriz Souza
出版事項: (2013)
著者:: Costa, Beatriz Souza
出版事項: (2013)
O direito penal econômico compreende os crimes ambientais?
著者:: Ishikawa, Vítor de Souza
出版事項: (2024)
著者:: Ishikawa, Vítor de Souza
出版事項: (2024)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
著者:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版事項: (2009)
著者:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版事項: (2009)
Ainda sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
著者:: Fonseca, Luiz Vidal
出版事項: (2001)
著者:: Fonseca, Luiz Vidal
出版事項: (2001)
Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica
著者:: Borges, Henrique
出版事項: (2021)
著者:: Borges, Henrique
出版事項: (2021)
Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
著者:: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
出版事項: (2016)
著者:: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
出版事項: (2016)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica
著者:: Smanio, Gianpaolo Poggio
出版事項: (2005)
著者:: Smanio, Gianpaolo Poggio
出版事項: (2005)
A repercussão da produção, armazenamento, transporte, comercialização, importação ou exportação dos transgênicos no direito penal
著者:: Padilha, Leandro Antônio
出版事項: (2020)
著者:: Padilha, Leandro Antônio
出版事項: (2020)
Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
著者:: Jesus, Damásio E. de
出版事項: (2010)
著者:: Jesus, Damásio E. de
出版事項: (2010)
A Atividade pesqueira e suas implicações juridicas penais
著者:: Barbosa, Licinio Leal
出版事項: (1988)
著者:: Barbosa, Licinio Leal
出版事項: (1988)
Atividade corporativa globalizada e responsabilidade transnacional da pessoa jurídica por crimes ambientais
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2016)
著者:: Leal, Rodrigo José
出版事項: (2016)
Responsabilidade criminal de pessoa jurídica : opção entre o avanço e a dogmática jurídica
著者:: Teotônio, Paulo José Freire
出版事項: (2008)
著者:: Teotônio, Paulo José Freire
出版事項: (2008)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro
著者:: Lemos, Maria Fernanda de Oliveira
出版事項: (2025)
著者:: Lemos, Maria Fernanda de Oliveira
出版事項: (2025)