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Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 15, n. 90 (jun./jul. 2019), p. 5-19
Ano:2019
Assuntos:Pena restritiva de direitos, brasil.
Pena, brasil.
Pessoa jurídica, brasil.
Prescrição penal, brasil.
Responsabilidade penal, brasil.
Sanção penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46266
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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