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Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor:	Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 503-505
Ano:	2023
Assuntos:	Empresa de mineração, jurisprudência, sergipe. Mineração, efeito ambiental, jurisprudência, belo horizonte (mg). Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Tombamento, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
Online dostop:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182731
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobne knjige/članki

Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
od: Pivetta, Luize Duarte
Izdano: (2023)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
od: Algayer, Cecília de Castro
Izdano: (2021)

STF, Segundo Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 1.480/RO, rel. Min. Luiz Fux (presidente), j. 30.05.2022, DJe 13.06.2022
od: Oliveira, Débora de Arruda
Izdano: (2022)

Micro e pequenas empresas e licitações : estudo de caso da aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 nos pregões realizados pelo centro de preparação de oficiais da reserva de Belo Horizonte
od: Barbosa, Felipe José Ansaloni
Izdano: (2018)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
od: Silveira, Paula Galbiatti
Izdano: (2023)

Revitalização da Bacia do Ribeirão do Izidora : educação ambiental como estratégia
od: Siqueira, Daniela Santos Serpa
Izdano: (2017)

Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
od: Pivetta, Luize Duarte
Izdano: (2022)

Uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do município de Belo Horizonte- MG
od: Gomes, Nathalie Santos Caldeira
Izdano: (2010)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2021)

É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
od: Lima, Laís Miranda
Izdano: (2023)

O trabalho de campo como estratégia de educação ambiental nas escolas : uma proposta para o ensino médio
od: Pessoa, Gustavo Pereira
Izdano: (2012)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
od: Mendes, Jamile Carmona
Izdano: (2022)

Sustentabilidade ambiental nas cidades : um estudo de caso da Região Metropolitana de Belo Horizonte
od: Marra, Natália Cardoso
Izdano: (2011)

Padrões socioeconômicos e a relação com a oferta de serviços ecossistêmicos das áreas verdes urbanas
od: Sousa, Abraão Marcos Borges Cardoso de
Izdano: (2025)

Legalidade e legitimidade no licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto de iniciativa do poder público municipal em Belo Horizonte
od: Maria Auxiliadora de Moraes Moreira
Izdano: (2007)

Avaliação da rotulagem de óleos vegetais segundo a legislação vigente : itens obrigatórios e opcionais
od: Rabelo, Daniel Mansur
Izdano: (2017)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023
od: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Izdano: (2024)

Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
od: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Izdano: (2022)

Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias
od: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Izdano: (2023)

TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
od: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Izdano: (2021)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Izdano: (2020)

Análise de discurso ambiental e científico no recurso didático "Protocolo para avaliação da saúde de rios e lagoas", utilizado em projetos de educação ambiental em Minas Gerais, Brasil : reflexões a partir do enfoque CTSA
od: Trópia, Guilherme
Izdano: (2013)

É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2023)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
od: Viana, Flávia Maria de Abreu
Izdano: (2023)

É necessária e urgente a suspensão de efeitos de decreto presidencial que autoriza plantação de cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal, terras indígenas e de preservação ambiental. Flexibilização do cultivo que pode levar à perda da biodiversidade, causando desastre ambiental sem precedentes, o qual dissemina pragas e vírus, impactando o ambiente global
od: Guetta, Maurício
Izdano: (2020)

TRF4, Agravo de Instrumento 5.033.746/PR (81.2021.4.04.0000), rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, j. 19.08.2021, dje 19.08.2021
od: Silveira, Paula Galbiatti
Izdano: (2021)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
od: Ayala, Patryck de Araújo
Izdano: (2019)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023
od: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Izdano: (2023)

Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
od: Stamm, Monica
Izdano: (2020)

Gestão e eficácia da compensação financeira pela exploração mineral em municípios baianos
od: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
Izdano: (2022)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
od: Guimarães, Mariana Arruda
Izdano: (2023)

É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida
od: Perri, Mariana de Carvalho
Izdano: (2023)

STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
od: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Izdano: (2022)

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
od: Perri, Mariana de Carvalho
Izdano: (2017)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
od: Silveira, Paula Galbiatti
Izdano: (2017)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
od: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Izdano: (2020)

Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
od: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Izdano: (2021)

Questão de ordem acolhida para desafetar o Tema 1.062 dos recursos repetitivos, acarretando a retomada da tramitação dos processos paralisados e o cancelamento do tema, que não terá tese jurídica única, e cada caso será analisado de maneira independente
od: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Izdano: (2022)

Áreas especiais de interesse social (AEIS) ambientais: propostas para habitação social em áreas verdes como contribuição para a construção do direito ao território no caminho para a justiça ambiental
od: Diego Horta Bicalho
Izdano: (2015)

Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
od: Perri, Mariana de Carvalho
Izdano: (2022)

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