Imagen de Portada

A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Guardado en:

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lima, João Emmanuel Cordeiro
Formato:	Artigo de Revista
Lenguaje:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 64 (fev./mar. 2016), p. 63-86
Ano:	2016
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Direito à informação, brasil. Embalagem, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil. Resíduo sólido, embalagem, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Acceso en línea:	http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34515
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Ejemplares similares

O direito de informação do consumidor e a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados
por: Kunisawa, Viviane Yumy M
Publicado: (2005)

Rotulagem de transgênicos no Brasil : o retrocesso do PL nº 4.181/08
por: Suzuki, Jorge Brunetti
Publicado: (2017)

Responsabilidade civil do fornecedor pela inadequação da informação na rotulagem de produtos geneticamente modificados
por: Gewehr, Mathias Felipe
Publicado: (2007)

Arranjo institucional e a cadeia PET : gargalos e potencialidades
por: Silva, Christian Luiz da
Publicado: (2011)

Avaliação da rotulagem de óleos vegetais segundo a legislação vigente : itens obrigatórios e opcionais
por: Rabelo, Daniel Mansur
Publicado: (2017)

A falta de informação sobre os organismos geneticamente modificados no Brasil
por: Ribeiro, Isabelle Geoffroy
Publicado: (2012)

Transgenia, sociedade de risco e direito do consumidor à informação : uma análise do PL nº 4.148/2008
por: Tybusch, Jerônimo Siqueira
Publicado: (2019)

Repensando as estratégias de regulação do meio ambiente : lições a partir da experiência da União Européia e o do Nafta
por: Morosini, Fábio
Publicado: (2005)

Estratégias de regulação : a experiência ambiental da União Européia e do Nafta
por: Morosini, Fábio
Publicado: (2005)

Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
por: Aligleri, Lilian
Publicado: (2022)

Organismos geneticamente modificados : o consumidor, o meio ambiente e a tutela do direito penal econômico
por: Carniel, Bruno Scherrer
Publicado: (2020)

Agrotóxicos : disciplina legal, desafios e alternativas
por: Maffra, Marcelo Azevedo
Publicado: (2014)

A aplicação do princípio da proporcionalidade ao direito ambiental
por: Martins, Fabiane Parente Teixeira
Publicado: (2007)

A extrafiscalidade como mecanismo de preservação ambiental: refil PET 100% reciclável
por: Abrosio, Claudia Cristina dos Santos
Publicado: (2021)

A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
por: Barros, Marina Dorileo
Publicado: (2015)

O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
por: Brito, Silvia Valadares Avelar
Publicado: (2013)

Rotulagem dos alimentos geneticamente modificados
por: Nery Junior, Nelson
Publicado: (2002)

Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
por: Gordilho, Heron José de Santana
Publicado: (2017)

Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais
por: Moreira, João Batista Gomes
Publicado: (2008)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
por: Erthal, Alessandra Antunes
Publicado: (2019)

Dignidade da pessoa humana e bioética : a declaração de constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança) pelo Supremo Tribunal Federal
por: Farias, James Magno Araújo
Publicado: (2015)

Análise da noção de federalismo cooperativo ambiental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470 e seus reflexos no direito financeiro
por: Bazzo, Mariana Seifert
Publicado: (2023)

Consumerismo, obsolescência programada e sustentabilidade : o desenvolvimento sustentável no Supremo Tribunal Federal
por: Barletta, Fabiana Rodrigues
Publicado: (2022)

A não incidência de impostos estaduais e municipais nas comercializações de crédito de carbono
por: Toledo, Karina Caldeira
Publicado: (2021)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
por: Silva, Krisleyne Ferreira da
Publicado: (2023)

Alimentos transgênicos e a integralidade da proteção ao consumidor : a importância da rotulagem
por: Bezerra, Mário de Quesado Miranda
Publicado: (2019)

Comercialização e produção de transgênicos : importância da rotulagem e atuação da CTNBIO e IDEC
por: Camargo, Adriana Valim
Publicado: (2018)

Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados
por: Custódio, Helita Barreira
Publicado: (2001)

O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
por: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publicado: (2002)

O princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
por: Adamek, Daniela Pina von
Publicado: (2021)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
por: Stamm, Monica
Publicado: (2021)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
por: Andrade, Renato Campos
Publicado: (2013)

O fim da rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito à informação consagrado pelo Código de proteção e defesa do consumidor à luz da Constituição federal de 1988
por: Barbosa, Ingrid de Lima
Publicado: (2017)

Jurisdição constitucional e controle concentrado de constitucionalidade no setor de energia elétrica
por: Tortoro Junior, Carlos Augusto
Publicado: (2024)

Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo Tribunal Federal
por: Farias, Talden
Publicado: (2023)

A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
por: Silveira, Edson Damas da
Publicado: (2019)

Competência ambiental em matéria ambiental
por: Farias, Talden
Publicado: (2007)

O Desenvolvimento Sustentável no Código Florestal: uma análise das ADIs 4901, 4902, 4.903 e do acórdão do Supremo Tribunal Federal
por: Bernardes, Leonora de Abreu
Publicado: (2022)

O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
por: Marcussi, Juliana Coelho
Publicado: (2024)

Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
por: Guimarães, Mariana Arruda
Publicado: (2023)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso