A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 64 (fev./mar. 2016), p. 63-86 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Direito à informação, brasil. Embalagem, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil. Resíduo sólido, embalagem, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. |
| Accés en línia: | http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34515 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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