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A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Lima, João Emmanuel Cordeiro
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 64 (fev./mar. 2016), p. 63-86
Ano:	2016
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Direito à informação, brasil. Embalagem, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil. Resíduo sólido, embalagem, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil.
On-line přístup:	http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34515
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Podobné jednotky

O direito de informação do consumidor e a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados
Autor: Kunisawa, Viviane Yumy M
Vydáno: (2005)

Rotulagem de transgênicos no Brasil : o retrocesso do PL nº 4.181/08
Autor: Suzuki, Jorge Brunetti
Vydáno: (2017)

Arranjo institucional e a cadeia PET : gargalos e potencialidades
Autor: Silva, Christian Luiz da
Vydáno: (2011)

A falta de informação sobre os organismos geneticamente modificados no Brasil
Autor: Ribeiro, Isabelle Geoffroy
Vydáno: (2012)

Responsabilidade civil do fornecedor pela inadequação da informação na rotulagem de produtos geneticamente modificados
Autor: Gewehr, Mathias Felipe
Vydáno: (2007)

Avaliação da rotulagem de óleos vegetais segundo a legislação vigente : itens obrigatórios e opcionais
Autor: Rabelo, Daniel Mansur
Vydáno: (2017)

Transgenia, sociedade de risco e direito do consumidor à informação : uma análise do PL nº 4.148/2008
Autor: Tybusch, Jerônimo Siqueira
Vydáno: (2019)

Repensando as estratégias de regulação do meio ambiente : lições a partir da experiência da União Européia e o do Nafta
Autor: Morosini, Fábio
Vydáno: (2005)

Estratégias de regulação : a experiência ambiental da União Européia e do Nafta
Autor: Morosini, Fábio
Vydáno: (2005)

Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
Autor: Aligleri, Lilian
Vydáno: (2022)

Organismos geneticamente modificados : o consumidor, o meio ambiente e a tutela do direito penal econômico
Autor: Carniel, Bruno Scherrer
Vydáno: (2020)

Agrotóxicos : disciplina legal, desafios e alternativas
Autor: Maffra, Marcelo Azevedo
Vydáno: (2014)

A aplicação do princípio da proporcionalidade ao direito ambiental
Autor: Martins, Fabiane Parente Teixeira
Vydáno: (2007)

A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor: Barros, Marina Dorileo
Vydáno: (2015)

A extrafiscalidade como mecanismo de preservação ambiental: refil PET 100% reciclável
Autor: Abrosio, Claudia Cristina dos Santos
Vydáno: (2021)

Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
Autor: Gordilho, Heron José de Santana
Vydáno: (2017)

O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
Autor: Brito, Silvia Valadares Avelar
Vydáno: (2013)

Rotulagem dos alimentos geneticamente modificados
Autor: Nery Junior, Nelson
Vydáno: (2002)

Dignidade da pessoa humana e bioética : a declaração de constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança) pelo Supremo Tribunal Federal
Autor: Farias, James Magno Araújo
Vydáno: (2015)

Consumerismo, obsolescência programada e sustentabilidade : o desenvolvimento sustentável no Supremo Tribunal Federal
Autor: Barletta, Fabiana Rodrigues
Vydáno: (2022)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
Autor: Erthal, Alessandra Antunes
Vydáno: (2019)

Análise da noção de federalismo cooperativo ambiental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470 e seus reflexos no direito financeiro
Autor: Bazzo, Mariana Seifert
Vydáno: (2023)

O princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor: Adamek, Daniela Pina von
Vydáno: (2021)

O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Vydáno: (2002)

Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais
Autor: Moreira, João Batista Gomes
Vydáno: (2008)

A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor: Silveira, Edson Damas da
Vydáno: (2019)

Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo Tribunal Federal
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2023)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Autor: Andrade, Renato Campos
Vydáno: (2013)

A não incidência de impostos estaduais e municipais nas comercializações de crédito de carbono
Autor: Toledo, Karina Caldeira
Vydáno: (2021)

Aplicação do princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Autor: Miranda, Mariana Fernandes
Vydáno: (2024)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
Autor: Silva, Krisleyne Ferreira da
Vydáno: (2023)

Alimentos transgênicos e a integralidade da proteção ao consumidor : a importância da rotulagem
Autor: Bezerra, Mário de Quesado Miranda
Vydáno: (2019)

Comercialização e produção de transgênicos : importância da rotulagem e atuação da CTNBIO e IDEC
Autor: Camargo, Adriana Valim
Vydáno: (2018)

Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados
Autor: Custódio, Helita Barreira
Vydáno: (2001)

O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
Autor: Marcussi, Juliana Coelho
Vydáno: (2024)

O fim da rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito à informação consagrado pelo Código de proteção e defesa do consumidor à luz da Constituição federal de 1988
Autor: Barbosa, Ingrid de Lima
Vydáno: (2017)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Autor: Stamm, Monica
Vydáno: (2021)

Os conflitos indenizatórios decorrentes da proteção do meio ambiente urbano e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Autor: Gaio, Daniel
Vydáno: (2011)

Competência ambiental em matéria ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2007)

Jurisdição constitucional e controle concentrado de constitucionalidade no setor de energia elétrica
Autor: Tortoro Junior, Carlos Augusto
Vydáno: (2024)

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