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A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 64 (fev./mar. 2016), p. 63-86
Ano:2016
Assuntos:Competência legislativa, brasil.
Direito à informação, brasil.
Embalagem, brasil.
Proteção e defesa do consumidor, brasil.
Resíduo sólido, embalagem, jurisprudência, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Acesso em linha:http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34515
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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