A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
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| Main Author: | Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 82 (abr./jun. 2016), p. 177-196 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação da natureza, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104355 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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