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A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 82 (abr./jun. 2016), p. 177-196
Ano:	2016
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação da natureza, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104355
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Samankaltaisia teoksia

Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
Tekijä: Barros, José Ourismar
Julkaistu: (2013)

O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
Tekijä: Viegas, João Francisco Moreira
Julkaistu: (2019)

Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
Tekijä: Loubet, Luciano Furtado
Julkaistu: (2014)

Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
Tekijä: Brasil
Julkaistu: (2023)

As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
Tekijä: Santos, Rafael César Coelho dos
Julkaistu: (2015)

A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
Tekijä: Papp, Leonardo
Julkaistu: (2012)

Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
Tekijä: Roriz, Pedro Augusto Costa
Julkaistu: (2013)

O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
Tekijä: Bordalo, Rodrigo
Julkaistu: (2019)

Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
Tekijä: Riginik, Alexandre
Julkaistu: (2014)

As implicações jurídico-institucionais da Cota de Reserva Ambiental na Lei nº 12.651/2012
Tekijä: Demiciano, Larissa Rodrigues
Julkaistu: (2018)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
Tekijä: Dobler, Gustavo
Julkaistu: (2018)

Áreas consolidadas no Código florestal (Lei 12.651/2012) : uma vergonha sem precedentes no direito ambiental brasileiro
Tekijä: Rodrigues, Marcelo Abelha
Julkaistu: (2013)

Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
Tekijä: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Julkaistu: (2018)

Reserva legal
Tekijä: Graziano, Xico
Julkaistu: (2009)

Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2020)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2018)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Tekijä: Morais, Roberta Jardim de
Julkaistu: (2016)

Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
Tekijä: Maia, Leonardo Castro
Julkaistu: (2014)

Os espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental : análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012
Tekijä: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Julkaistu: (2013)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
Tekijä: Erthal, Alessandra Antunes
Julkaistu: (2019)

Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
Tekijä: Miranda, Lara Caroline
Julkaistu: (2010)

Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
Tekijä: Siqueira, Majoe de Meirelles
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O dever de proteção suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o artigo 15 do novo Código florestal
Tekijä: Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade
Julkaistu: (2018)

Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
Tekijä: Cobra, Elton Abreu
Julkaistu: (2014)

A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
Tekijä: Soares, Blader Henrique de Lira
Julkaistu: (2023)

É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
Tekijä: Almeida, Camila Parente
Julkaistu: (2020)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
Tekijä: Boueri, Millena Ariana
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Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal
Tekijä: Cristo, Brenda Luisa Machado
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A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
Tekijä: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
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A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
Tekijä: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
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Desafios na interpretação do novo Código florestal brasileiro : o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12
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Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
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Terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental : bens da União fundamento legal e consequências
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
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Funções eco-hidrológicas das florestas nativas e o Código Florestal
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