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Reflexões sobre ações civis públicas e a nova política estadual de proteção dos mananciais

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Bibliographic Details
Main Author:	Iura, Alexandre Miura
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 18, n. 46 (jan./mar. 2017), p. 47-56
Ano:	2017
Assuntos:	Ação civil pública, são paulo (estado). Área de preservação permanente (app), são paulo (estado). Manancial, proteção, são paulo (estado). Parcelamento do solo, são paulo (estado). Proteção ambiental, são paulo (estado). Recursos hídricos, conservação, são paulo (estado). Política ambiental, aspectos jurídicos, são paulo (estado).
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111676
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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