Reflexões sobre ações civis públicas e a nova política estadual de proteção dos mananciais
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 18, n. 46 (jan./mar. 2017), p. 47-56 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Ação civil pública, são paulo (estado). Área de preservação permanente (app), são paulo (estado). Manancial, proteção, são paulo (estado). Parcelamento do solo, são paulo (estado). Proteção ambiental, são paulo (estado). Recursos hídricos, conservação, são paulo (estado). Política ambiental, aspectos jurídicos, são paulo (estado). |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111676 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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