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A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Burgonovo, Ivan
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Justiça do direito Vol. 27, n. 1 (jan./jun. 2013), p. 106-117
Ano:2013
Assuntos:Direito penal ambiental, brasil.
Pessoa física, responsabilidade penal, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Princípio da inocência, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Reserva legal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Acesso em linha:http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/4559
Nota de acesso:Texto integral.

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