A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Justiça do direito Vol. 27, n. 1 (jan./jun. 2013), p. 106-117 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, brasil. Pessoa física, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Princípio da inocência, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Reserva legal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online-ссылка: | http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/4559 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
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