A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária
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| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Justiça do direito Vol. 27, n. 1 (jan./jun. 2013), p. 106-117 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, brasil. Pessoa física, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Princípio da inocência, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Reserva legal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| גישה מקוונת: | http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/4559 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
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