Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 683-688 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Direito à saúde, jurisprudência, brasil. Liberdade de comércio, jurisprudência, brasil. Produto químico, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Saúde pública, jurisprudência, brasil. Sustentabilidade, jurisprudência, brasil. Defensivo agrícola, registro, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149892 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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